O que a Câmara de Campo Grande decidiu sobre câmeras e multas de trânsito?

A Câmara Municipal manteve o veto da prefeita Adriane Lopes ao projeto de lei que proibia o uso de câmeras de videomonitoramento para aplicação de multas de trânsito na capital. O projeto, de autoria do vereador Rafael Tavares (PL), foi barrado pelo Executivo sob o argumento de que o município não pode restringir legislação federal. O Código de Trânsito Brasileiro permite autuações por equipamentos eletrônicos.

Por que o Executivo vetou o projeto sobre câmeras de trânsito em Campo Grande?

O Executivo municipal barrou o projeto argumentando que a lei municipal teria vício de iniciativa e invadiria competência da União, já que o Código de Trânsito Brasileiro permite a autuação por meio de equipamentos eletrônicos. A Procuradoria da Câmara e a Agetran (Agência Municipal de Transporte e Trânsito) emitiram pareceres sustentando a inconstitucionalidade da proposta por conflito com norma federal.

Qual outro veto foi mantido na mesma sessão da Câmara de Campo Grande?

Na mesma sessão, os vereadores também mantiveram o veto a um projeto de lei que obrigava a Prefeitura a disponibilizar a íntegra de documentos de contratos e convênios no Portal da Transparência. O Executivo argumentou que já possui sistema estruturado para divulgação dessas informações e apontou ausência de impacto financeiro na proposta. Assim como no caso das câmeras, o Executivo prevaleceu sobre a iniciativa legislativa.

🏙️ Campo Grande

Câmara de Campo Grande mantém veto e permite uso de câmeras de videomonitoramento para multas de trânsito

Vereadores mantiveram veto da prefeita Adriane Lopes a projeto que proibia uso de câmeras para autuações. Sessão também barrou transparência integral de contratos.

⚡ RESUMO RÁPIDO

Vereadores mantiveram veto da prefeita Adriane Lopes a projeto que proibia uso de câmeras para autuações. Sessão também barrou transparência integral de contratos.

Equipe Voz do Plenário

09 de abril de 2026

7 min de leituraCampo Grande

Publicado em 09 de abril de 2026 às 08:00

Câmara de Campo Grande mantém veto e permite uso de câmeras de videomonitoramento para multas de trânsito

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Tags:#Câmara Municipal #multas trânsito #Adriane Lopes #videomonitoramento #Campo Grande

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