O que muda com a aprovação do projeto de fiscalização de combustíveis pela Câmara dos Deputados?

O projeto aprovado pela Câmara autoriza a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) a acessar dados fiscais das empresas do setor de combustíveis, incluindo Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e), Notas Fiscais de Consumidor Eletrônicas (NFC-e) e Conhecimentos de Transporte Eletrônicos (CT-e). As empresas devem autorizar esse acesso como condição para operar no setor. A medida visa combater fraudes como adulteração de combustíveis, sonegação fiscal e lavagem de dinheiro, permitindo que a ANP identifique divergências entre volumes comprados e vendidos. O conteúdo dos dados seguirá sob sigilo e o projeto também considera mudanças da reforma tributária previstas para 2027.

Como votou a bancada de Mato Grosso do Sul na aprovação do projeto de fiscalização de combustíveis?

Dos deputados federais de Mato Grosso do Sul, cinco parlamentares votaram a favor do projeto: Marcos Pollon (PL), Rodolfo Nogueira (PL), Luiz Ovando (PP), Beto Pereira (Republicanos) e Camila Jara (PT). Três deputados da bancada não participaram da votação: Vander Loubet (PT), Dagoberto Nogueira (PP) e Geraldo Rezende (União Brasil). O projeto foi aprovado no plenário da Câmara por ampla maioria, com 381 votos favoráveis e apenas 2 contrários, demonstrando consenso entre as bancadas partidárias sobre a necessidade de ampliar o controle sobre o setor de combustíveis no Brasil.

Quando as novas regras de fiscalização de combustíveis entram em vigor e qual o prazo para adequação?

Após a aprovação pelo Senado Federal e a sanção presidencial, as empresas do setor de combustíveis terão um prazo de 180 dias para se adequar às novas regras de fiscalização estabelecidas pelo projeto. A regra vale tanto para novos registros quanto para empresas que já estão em funcionamento no mercado. O projeto, de autoria do deputado Alceu Moreira (MDB-RS) e relatado por Neto Carletto (Avante-BA), segue agora para análise dos senadores. O relator destacou que o acesso aos dados fiscais permitirá à ANP identificar divergências entre compra e venda de combustíveis, enquanto o autor ressaltou que a medida combate fraudes na qualidade dos produtos e não trata de controle de preços.

🏛️ Política

Câmara aprova fiscalização de combustíveis com 381 votos e bancada de MS vota a favor

Projeto autoriza ANP a acessar dados fiscais de empresas de combustíveis para combater adulteração e sonegação. Aprovado por 381 a 2, segue para o Senado.

⚡ RESUMO RÁPIDO

Projeto autoriza ANP a acessar dados fiscais de empresas de combustíveis para combater adulteração e sonegação. Aprovado por 381 a 2, segue para o Senado.

Equipe Voz do Plenário

08 de abril de 2026

8 min de leituraBrasília

Publicado em 08 de abril de 2026 às 08:00

Câmara aprova fiscalização de combustíveis com 381 votos e bancada de MS vota a favor

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Tags:#Câmara dos Deputados #combustíveis #ANP #bancada MS #fiscalização

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