Projeto autoriza ANP a acessar dados fiscais de empresas de combustíveis para combater adulteração e sonegação. Aprovado por 381 a 2, segue para o Senado.
Conselheiro relator notifica prefeitura para apresentar garantias de continuidade no serviço de tapa-buracos após vencimento de contratos.
Evento reuniu promotores, assessores e servidores do Ministério Público para alinhar procedimentos de fiscalização eleitoral, monitoramento de propaganda irregular e combate a fake news no ciclo eleitoral de outubro.
Migração definitiva para o ambiente web simplifica envio de documentos e endurece fiscalização preventiva sobre PIX e Inteligência Artificial nas Eleições 2026.
Projeto cria varas em Bonito, Corumbá, Ponta Porã, Naviraí, Três Lagoas e Dourados com 16 juízes e 164 servidores. Custo pode chegar a R$ 90 milhões por ano.