Quais são as novas exigências para receber o seguro-defeso aprovadas pela Câmara dos Deputados?

A MP 1323/25 aprovada pela Câmara dos Deputados estabelece que os pescadores artesanais devem apresentar biometria para identificação, estar inscritos no CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal) e entregar obrigatoriamente o Relatório Anual de Atividade Pesqueira (Reap). A partir de novembro de 2026, será exigida autenticação em dois fatores para acesso ao benefício. A medida também retira a exigência de contribuição previdenciária mínima como condição para recebimento e reconhece formalmente as comunidades tradicionais pesqueiras. O governo poderá usar bases de dados da CNH e da Justiça Eleitoral para validar a identidade dos beneficiários.

Qual a punição para fraudes no seguro-defeso segundo as novas regras aprovadas pela Câmara?

A punição para fraudes no seguro-defeso foi significativamente ampliada pela MP 1323/25. A suspensão do benefício para quem cometer fraude passou de 3 para 5 anos, representando um aumento expressivo na penalidade. Em caso de reincidência, a suspensão sobe para 10 anos, o que na prática pode significar a exclusão definitiva do programa para fraudadores contumazes. As medidas visam coibir irregularidades em um programa que tem previsão orçamentária de R$ 7,9 bilhões para o ano de 2026, representando um dos maiores gastos federais com benefícios sociais voltados à pesca artesanal no Brasil. As despesas com o programa ficam fora do limite estabelecido pela Lei 10.779/03.

Qual o prazo para os pescadores artesanais se adequarem às novas regras do seguro-defeso?

O prazo para entrega do Relatório Anual de Atividade Pesqueira (Reap) referente aos anos de 2021 a 2025 foi prorrogado até 31 de dezembro de 2026, garantindo tempo suficiente para que os pescadores regularizem sua situação documental. Para o exercício de 2026, basta a entrega do Reap referente ao ano de 2025. A autenticação em dois fatores será exigida a partir de novembro de 2026, dando aos pescadores e às entidades representativas tempo para se adaptarem ao novo sistema de verificação. Entidades representativas dos pescadores poderão facilitar o acesso ao benefício em regiões com dificuldade de deslocamento, garantindo que comunidades isoladas não sejam prejudicadas pelas novas exigências. O projeto segue para o Senado antes de entrar em vigor.

🏛️ Política

Câmara aprova regras mais rígidas para seguro-defeso com biometria e punição ampliada para fraudes

MP 1323/25 exige biometria, inscrição no CadÚnico e relatório anual de atividade pesqueira. Fraudes terão suspensão de até 5 anos, e reincidência de 10 anos. Valor previsto: R$ 7,9 bilhões em 2026.

⚡ RESUMO RÁPIDO

MP 1323/25 exige biometria, inscrição no CadÚnico e relatório anual de atividade pesqueira. Fraudes terão suspensão de até 5 anos, e reincidência de 10 anos. Valor previsto: R$ 7,9 bilhões em 2026.

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Equipe Voz do Plenário

08 de abril de 2026

9 min de leituraBrasília

Publicado em 08 de abril de 2026 às 08:00

Câmara aprova regras mais rígidas para seguro-defeso com biometria e punição ampliada para fraudes

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Tags:#seguro-defeso #Câmara dos Deputados #biometria #fraudes #pescadores

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