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Câmara aprova regras mais rígidas para seguro-defeso com biometria e punição ampliada para fraudes
MP 1323/25 exige biometria, inscrição no CadÚnico e relatório anual de atividade pesqueira. Fraudes terão suspensão de até 5 anos, e reincidência de 10 anos. Valor previsto: R$ 7,9 bilhões em 2026.
08 de abr. de 20269 min
Equipe Voz do Plenário