#Câmara dos Deputados

Câmara aprovou PEC 383/2017 em primeiro turno com 464 votos. Proposta constitucionaliza o Suas e prevê aplicação progressiva de até R$ 36 bilhões em quatro anos.

Projeto autoriza ANP a acessar dados fiscais de empresas de combustíveis para combater adulteração e sonegação. Aprovado por 381 a 2, segue para o Senado.

MP 1323/25 exige biometria, inscrição no CadÚnico e relatório anual de atividade pesqueira. Fraudes terão suspensão de até 5 anos, e reincidência de 10 anos. Valor previsto: R$ 7,9 bilhões em 2026.